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Política de Privacidade do Resenha

Minuta para revisão jurídica. Texto canônico em português do Brasil; as definições pendentes precisam ser validadas antes da publicação definitiva.

Versão: 14 de novembro de 2026 — minuta para revisão jurídica, sem publicação ou aprovação jurídica nesta entrega.

Este documento foi preparado a partir do aplicativo, da web, da API e das rotinas de operação examinadas. As definições do roteiro de revisão devem ser concluídas antes da adoção da versão definitiva. Não existe data de vigência aprovada nesta minuta.

1. Quem é responsável e como falar conosco

O serviço Resenha, disponível em https://appresenha.com e em seus aplicativos, é fornecido por Jorge Costa Afonso Desenvolvimento de Software Ltda., CNPJ 62.582.639/0001-80, com endereço em Rua Pais Leme, nº 215, conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150, Brasil. Essa pessoa jurídica é a responsável pelas decisões de tratamento descritas nesta Política, ressalvadas as operações em que outro agente atue sob responsabilidade própria.

Não envie senhas, números completos de cartão ou documentos em mensagens públicas. Quando necessário confirmar identidade para atender um pedido, usaremos informações proporcionais e um canal apropriado.

2. Alcance e princípios

Esta Política explica o tratamento relacionado ao cadastro, à autenticação, aos perfis, grupos, publicações, interações, suporte, moderação, compras, infraestrutura e segurança do Resenha, tanto na web quanto nos aplicativos. Regras próprias de lojas, sistemas operacionais, processadores e serviços externos podem se aplicar às operações que eles realizam sob responsabilidade própria.

O tratamento deve observar finalidade, necessidade, transparência, segurança, prevenção e os direitos previstos na legislação. Um dado acessível publicamente não perde a proteção legal. Conhecer esta Política não é consentimento geral para finalidades indeterminadas nem renúncia a direitos.

3. Dados fornecidos na conta

Podemos tratar nome, username, email, telefone, senha protegida por hash, data de nascimento, idioma, país da conta, fuso horário, preferências de interface, privacidade e acessibilidade, biografia, foto de perfil, identificadores internos e datas de cadastro ou alteração.

Esses dados permitem criar e proteger a conta, autenticar acessos, apresentar o perfil, aplicar restrições etárias, organizar horários, recuperar acesso e executar as escolhas do usuário. O país da conta, utilizado em configurações do serviço, não equivale automaticamente a uma localização pública escolhida para uma publicação.

Data de nascimento, email, telefone, senha e tokens não são apresentados como campos públicos do perfil. Identificadores e dados necessários podem ser acessados por pessoal e fornecedores autorizados para as finalidades descritas, sujeitos aos controles pertinentes.

4. Conteúdo e interações

Tratamos as mídias que você envia ou produz no serviço, incluindo clipes, fotos quando a modalidade estiver disponível, fotos de perfil, capas de grupo, miniaturas, legendas, descrições acessíveis, derivados e vlogs. Também podemos tratar comentários, conversas disponíveis no produto, reações, relações de seguimento, pedidos de aprovação, participação e administração de grupos, convites, bloqueios, notificações e registros de visualização usados nas funcionalidades.

O conteúdo pode revelar informações sobre você ou terceiros, inclusive informações sensíveis que não foram solicitadas como cadastro. Evite compartilhar dados desnecessários, situações íntimas ou informações de crianças e adolescentes. A disponibilidade de um campo livre não autoriza qualquer uso ou publicação de dados de terceiros.

Os dados são recebidos de você, do dispositivo durante as ações solicitadas, das pessoas com quem interage e dos serviços integrados, como autenticação e pagamentos. Não descrevemos inferências automatizadas como se fossem informações verificadas sobre a pessoa.

5. Quem pode visualizar o conteúdo

As publicações no perfil seguem a privacidade da conta e as permissões de seguimento aplicáveis. Grupos têm regras próprias: a participação autorizada pode permitir visualizar conteúdo de um integrante mesmo quando o perfil dele é privado. Um perfil público não libera acesso aos posts de grupos privados.

Conteúdo público pode aparecer no feed, na busca e na descoberta para pessoas autorizadas a utilizar essas funcionalidades. Seguir um grupo não concede, por si só, permissão de publicar, comentar ou administrar. Restrições de idade, bloqueios, moderação e exclusões continuam aplicáveis.

Nome, username, foto, biografia, elementos públicos do perfil ou grupo e a localização que você optar por compartilhar podem compor a apresentação do conteúdo, conforme o contexto. A data de nascimento não aparece para outras pessoas. Revise as configurações antes de publicar e considere que terceiros podem produzir capturas ou cópias fora dos controles do serviço.

6. Câmera, fotos, microfone e arquivos locais

O aplicativo pode solicitar câmera para captura e acesso às fotos ou arquivos selecionados por você para funções como perfil e capas. A presença da permissão não significa leitura indiscriminada da sua galeria. A finalidade e o alcance dependem do seletor oferecido pelo sistema e da função utilizada; negar uma permissão pode impedir essa função específica.

O fluxo comum de captura de clipes está configurado sem áudio. Não afirmamos, contudo, que nenhum arquivo recebido possa conter faixa de áudio ou que a infraestrutura seja incapaz de processá-la: existe um recurso condicional de transcrição descrito na seção 12. Se uma permissão não for necessária à ação utilizada, sua recusa não deve ser interpretada como autorização para coletar o dado por outro meio.

Rascunhos, mídias em processamento e filas de reenvio podem permanecer temporariamente no aparelho ou no navegador. Compartilhar o dispositivo ou apagar seus dados locais pode afetar a privacidade e a recuperação desses itens.

7. País, cidade, mapa e geolocalização

Você pode informar país e cidade para um perfil, grupo ou publicação quando essa opção estiver disponível. A informação é opcional, serve à apresentação e à busca por localização e segue a visibilidade do respectivo conteúdo. Não equivale a autorização para divulgar coordenadas precisas, endereço residencial ou sua localização em tempo real.

O mapa pode usar a localização permitida pelo sistema para centralizar a visualização. A implementação atual de novas publicações não acrescenta automaticamente coordenadas precisas ao post. Dados de coordenadas provenientes de funcionalidades ou registros anteriores ainda podem existir nos fluxos autorizados de mapa; isso deve ser distinguido da nova seleção manual de país e cidade.

O carregamento de mapas e estilos de prestadores externos envolve conexão com esses serviços, que podem receber IP e informações técnicas da requisição. Negar acesso à localização, alterar as permissões do aparelho ou deixar de informar cidade não dispensa o tratamento de IP necessário à conexão e à segurança.

8. Autenticação, cookies e armazenamento do dispositivo

Na web, utilizamos cookies de sessão e mecanismos necessários à autenticação e à segurança. No aplicativo, a sessão é armazenada utilizando o mecanismo seguro disponibilizado pelo sistema. O servidor mantém referências protegidas de sessão, estados de validade e informações necessárias à sua revogação.

O navegador ou aparelho também pode armazenar preferências de idioma, acessibilidade, estados de apresentação, indicação de que o onboarding foi visto, cache e filas locais de envio. Esses mecanismos não devem ser confundidos com cookies publicitários. Limpar o armazenamento, sair da conta ou reinstalar o aplicativo pode afetar os itens locais; nem todo dado local é eliminado automaticamente pela mesma ação.

No escopo examinado, não foi identificado um fluxo de publicidade comportamental. Isso não é autorização para introduzir rastreadores: eventuais novas finalidades ou tecnologias não essenciais exigem análise, informação e controles adequados antes da ativação.

9. Entrar com Naturwork

Ao escolher Entrar com Naturwork, podem ser compartilhados identificadores de conta, atributos autorizados de identidade e os dados necessários para autenticar ou vincular a conta do Resenha. As credenciais utilizadas no provedor não devem ser tratadas como senha pública ou enviada a outros usuários do Resenha.

O vínculo permite reconhecer a mesma pessoa e executar o serviço escolhido. Excluir a conta do Resenha não significa excluir automaticamente a conta Naturwork. A identificação das entidades jurídicas e seus papéis em cada operação deve constar dos instrumentos definitivos e das informações apresentadas pelo provedor.

10. Compras e assinaturas

Para oferecer e conferir assinaturas, podemos tratar identificadores de cliente, produto, plano, pedido, transação ou assinatura; canal de cobrança; moeda, valor, ciclo e datas; situação de pagamento, renovação, cancelamento, reembolso ou contestação; e identificadores necessários à restauração e à prevenção de duplicidade ou fraude.

No iOS, a compra dentro do aplicativo é processada pelo sistema da App Store. No Android, quando habilitada, pelo Google Play. Na web, a contratação oferecida pode utilizar Naturwork e Stripe. A Naturwork participa da verificação e sincronização dos direitos de assinatura conforme o canal utilizado.

O Resenha não solicita ao suporte sua senha Apple/Google ou o número completo de cartão. Os provedores processam os dados de pagamento conforme os próprios serviços, contratos e obrigações. Comprovantes e estados recebidos pelo Resenha não são autorização para uso de dados financeiros em outras finalidades.

11. Notificações e comunicações

Se ativadas, notificações podem utilizar identificadores de dispositivo ou assinatura push, sistema/plataforma, idioma e preferências. Serviços de entrega, como Apple Push Notification service e infraestrutura Expo, podem intermediar notificações nativas; notificações web utilizam os mecanismos oferecidos pelo navegador.

As comunicações podem tratar de chamadas para resenha, interações, convites, segurança, recuperação ou verificação de conta, assinatura, exclusão e outras operações do serviço, conforme a funcionalidade. Pré-visualizações na tela bloqueada podem expor parte do conteúdo: você pode ajustar as permissões e a exibição no aparelho.

Comunicações necessárias à segurança, à execução de um pedido ou a obrigações legais têm finalidade distinta de publicidade. Preferências de marketing, caso esse tratamento venha a ser oferecido, não devem ser confundidas com a permissão para notificações operacionais.

12. Transcrição e recursos automatizados

O código contém transcrição opcional, condicionada à ativação do recurso na infraestrutura e às preferências da pessoa. Quando efetivamente habilitada e aplicável a um arquivo com fala, um trecho curto de áudio pode ser extraído para processamento pelo provedor configurado, atualmente com integração compatível com a API de transcrição da OpenAI. O texto resultante pode ser associado ao clipe para acessibilidade.

O recurso não opera apenas porque esta Política o descreve. A captura comum sem áudio não implica coleta de voz adicional. A opção de não transcrever disponível em acessibilidade é considerada pelo fluxo, e o processamento possui arquivos temporários e rotinas de limpeza. Não se promete apagamento instantâneo em todas as réplicas de um fornecedor externo.

Antes da ativação em produção, devem ser informados o fornecedor efetivo, as condições aplicáveis, a base legal, os locais e prazos de tratamento e os controles de escolha pertinentes. Esta minuta não autoriza a ativação nem afirma prazo universal de retenção, ausência de treinamento ou acordo especial que não tenham sido confirmados para a conta contratada.

Resultados automáticos podem conter erros e não verificam a verdade do conteúdo. O Resenha não precisa de autorização genérica para treinar modelos com suas publicações para prestar a função aqui descrita. Qualquer finalidade adicional dependerá de análise e informação próprias.

13. Denúncias, moderação e proteção da comunidade

Podemos tratar quem denunciou, conteúdo ou conta alvo, motivo, relato, datas, informações necessárias à análise, medidas adotadas e contestação. A estrutura integrada da Naturwork pode receber identificadores, o motivo e o contexto pertinente. Pessoal autorizado pode consultar conteúdo denunciado não público quando necessário à análise, com limitação de acesso e de contexto.

Esses dados são utilizados para proteger pessoas, aplicar regras, prevenir abuso, investigar ocorrências, atender solicitações válidas e exercer ou defender direitos. Não são apresentados como conteúdo público de denúncia. A identificação do denunciante não deve ser divulgada ao público indiscriminadamente; obrigações legais e a necessidade de proteção de direitos podem exigir tratamento ou compartilhamento específico.

Uma denúncia, uma classificação ou uma medida automatizada não equivale a constatação definitiva de infração. Você pode utilizar os meios de contestação disponíveis ou procurar o suporte para pedir esclarecimento e revisão. O enquadramento de decisões automatizadas com efeitos relevantes deve ser avaliado conforme a legislação aplicável.

14. Registros de acesso e segurança

São tratados registros de acessos autenticados relevantes, contendo identificador do usuário, referência protegida de sessão, tipo de evento, IP de origem, porta de origem quando tecnicamente disponível e data/hora em referência temporal inequívoca. A identificação da origem considera a infraestrutura de proxies autorizados; não há promessa de conhecer uma porta que o provedor de conexão não disponibiliza.

Os registros são segregados do uso comum do aplicativo e mantidos sob controles de acesso e proteção criptográfica de campos. A rotina examinada prevê retenção de seis meses e limpeza automática dos registros vencidos, observadas preservações legalmente exigíveis. O registro não é cópia do conteúdo de todas as comunicações.

O acesso ou fornecimento deve observar as hipóteses, os requisitos e os limites legais, inclusive de sigilo e ordens competentes. Isso não transforma todos os dados da conta em informação que só possa ser fornecida por ordem judicial, nem elimina os direitos do titular previstos na legislação.

15. Diagnósticos e informações técnicas

Falhas podem gerar informações como tipo de erro, versão do aplicativo, contexto técnico, rota e dados mínimos necessários ao diagnóstico. A infraestrutura recebe informações inerentes à conexão. O projeto possui monitoramento opcional compatível com Sentry, configurável por ambiente, com filtros destinados a reduzir exposição de contatos, tokens e dados de requisição.

Não se promete que um filtro elimine todo dado pessoal em qualquer circunstância. A configuração efetiva, o prestador contratado, os acessos e o prazo de retenção devem ser controlados. Esses diagnósticos não devem ser confundidos com gravação integral de sessão, cópia da câmera, do teclado ou da galeria.

16. Finalidades e bases legais

O tratamento deve ter fundamento adequado a cada operação, e não um consentimento genérico para todo o serviço. O enquadramento da versão definitiva deverá ser documentado pelo controlador. Para os fluxos descritos, consideram-se, conforme o caso:

Permitir câmera, fotos, localização ou notificações no sistema operacional não substitui automaticamente a base legal de todos os tratamentos posteriores. Dados de adolescentes exigem avaliação de melhor interesse; legítimo interesse não deve ser utilizado como autorização automática para dados pessoais sensíveis.

17. Prestadores, destinatários e compartilhamentos

Os dados podem ser tratados, na medida necessária, por infraestrutura de hospedagem e armazenamento, banco de dados, filas, entrega de email, notificações, atualização do aplicativo, autenticação, faturamento, moderação, diagnóstico e suporte. A arquitetura examinada utiliza SaveInCloud, PostgreSQL, MinIO, Redis e integrações Naturwork; os aplicativos utilizam componentes Expo, serviços das lojas Apple/Google e mapas MapLibre/CARTO com dados GeoNames quando aplicáveis.

Nomes de tecnologias não substituem a identificação das pessoas jurídicas contratadas e dos papéis de cada agente. Prestadores podem atuar como operadores sob instruções ou como controladores de operações próprias, como lojas e determinados processadores. Essas qualificações dependem do tratamento e dos contratos efetivos, não apenas de uma denominação neste texto.

Podem ocorrer comunicações a autoridades, assessores e partes legitimadas quando necessárias e juridicamente fundamentadas. Eventual reorganização societária deve preservar finalidade, segurança, informação e direitos; esta cláusula não autoriza vender indiscriminadamente o cadastro ou o conteúdo dos usuários.

18. Tratamento fora do Brasil

A operação de lojas, notificações, mapas, email, monitoramento ou outros prestadores pode envolver tratamento ou acesso a dados fora do Brasil. Não se afirma que todos os dados e backups estejam restritos a território nacional. Os países, entidades e salvaguardas efetivos devem ser conferidos na contratação e informados com a transparência exigível.

Quando houver transferência internacional sujeita à LGPD, deverão ser adotados os mecanismos legalmente aplicáveis, como decisão de adequação, cláusulas-padrão ou outra hipótese válida. Mencionar esses mecanismos não prova que um contrato específico já foi firmado. A documentação da operação concreta faz parte da revisão anterior à publicação e à ativação de fornecedores.

19. Guarda, eliminação e cópias de segurança

Não existe um único prazo para todo dado. Conta, mídia ativa, registros de acesso, documentos de compra, denúncias, diagnósticos e backups possuem finalidades e ciclos diferentes. O prazo deve ser limitado ao necessário e à legislação aplicável, com revisão de conservação excepcional.

As cópias de segurança podem permanecer em destinos administrativos autorizados, inclusive uma cópia criptografada em equipamento do responsável pela recuperação, com acesso restrito e substituição conforme a rotina operacional. Esses destinos também integram o tratamento e precisam estar sujeitos à gestão de acesso, de chaves, de retenção e de incidentes; não são autorização para distribuir bancos e mídias a desenvolvedores ou terceiros sem necessidade.

Uma restauração não deve servir para republicar dados legitimamente excluídos. A operação de recuperação precisa reaplicar exclusões e restrições pertinentes. A política de retenção definitiva, especialmente de dados residuais e fornecedores, ainda exige aprovação e verificação operacional.

20. Exclusão da conta e seus limites

O fluxo de exclusão encerra sessões, remove ou desidentifica campos da conta, relações e interações e inicia a retirada das mídias associadas, conforme os serviços envolvidos. Identificadores residuais e registros de compras, denúncias, acesso e exercício de direitos podem permanecer nas hipóteses legais e pelos prazos necessários. Desidentificar campos não permite afirmar, sem avaliação, que todo registro remanescente seja irreversivelmente anônimo.

A exclusão do Resenha não elimina automaticamente contas ou registros mantidos de forma independente pela Naturwork, pela Apple, pelo Google ou por um processador. Assinaturas em lojas devem ser canceladas na loja. Arquivos temporários, filas, derivados, caches e backups podem exigir processamento adicional, e cópias já produzidas por outras pessoas estão fora do controle técnico do serviço.

Você pode consultar o canal de privacidade sobre o alcance de um pedido, as exceções de conservação e eventual falha no fluxo. Uma falha de eliminação não se torna autorizada apenas porque esta Política a menciona.

21. Seus direitos e como exercê-los

Você pode solicitar, conforme os requisitos legais, confirmação de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamento e consentimento, portabilidade nos limites da regulamentação, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados irregularmente, eliminação de dados tratados com consentimento nas hipóteses cabíveis, revogação de consentimento, oposição e revisão de decisões automatizadas nas situações previstas em lei.

Algumas ações estão nas configurações da conta. Para as demais, utilize o canal da seção 1. O atendimento não deve cobrar pelo exercício de direitos e pode exigir confirmação proporcional da identidade ou representação. A resposta observará o prazo legal aplicável; confirmação e acesso possuem as modalidades simplificada e completa previstas em lei, sem que um prazo único de 15 dias seja aplicado indiscriminadamente a todo pedido.

A exportação atualmente disponível exige confirmação pelo email verificado e vinculação à sessão. O arquivo contém dados da própria conta e links sujeitos à autenticação; senhas e tokens não devem ser incluídos. Há limites técnicos de linhas por lista e de frequência. Se um arquivo indicar corte, se a conta não tiver mais acesso ao email ou se houver erro, procure o canal de privacidade para atendimento complementar: o limite do recurso não extingue o direito legal.

Você também pode dirigir reclamações às autoridades e órgãos competentes, inclusive à ANPD quando cabível. O uso prévio do atendimento não é renúncia ao acesso à Justiça ou a outros meios legalmente disponíveis.

22. Adolescentes e pessoas vulneráveis

O produto é configurado para pessoas com pelo menos 16 anos e restringe a visibilidade e as funcionalidades públicas de usuários de 16 e 17 anos. A data de nascimento é usada para aplicar esses controles e não é exibida a outros usuários.

A data informada não equivale a comprovação documental, supervisão parental ou aferição independente de idade. A admissão de adolescentes e os mecanismos exigidos pelo ECA Digital e demais normas precisam ser especificamente validados antes da versão definitiva. Não se afirma que escolher idade mínima de 16 anos afaste a incidência dessas normas.

Responsáveis e pessoas afetadas podem procurar o canal indicado para relatar uso indevido, risco, informação de idade incorreta ou exposição de dados. O tratamento deve considerar o melhor interesse, a minimização e as proteções exigíveis, sem induzir a entrega de documentos excessivos por canais inadequados.

23. Segurança e incidentes

O projeto utiliza controles como comunicação protegida na operação configurada, hash de senhas, criptografia de determinados campos, autorização por sessão e contexto, segregação de dados de infraestrutura e restrição de acesso a mídias. Essas medidas não equivalem a criptografia de ponta a ponta nem a garantia de risco zero.

Em incidentes, o controlador deve avaliar o risco, adotar medidas de contenção e cumprir as obrigações de registro e comunicação à ANPD e aos titulares quando aplicáveis, nos prazos e condições das normas vigentes. Uma comunicação não depende de concluir toda a investigação quando a lei exigir providência anterior. O procedimento operacional e os responsáveis precisam estar definidos.

Se suspeitar de uso indevido de sua conta ou de dados expostos, contate o suporte ou o canal de privacidade sem reproduzir publicamente informações pessoais, credenciais ou o conteúdo ofensivo.

24. Atualizações e acesso a esta Política

A versão definitiva deve trazer identificação, data de vigência e histórico das alterações relevantes. Mudanças de finalidade, de prestadores ou de tratamento que afetem materialmente as pessoas devem ser informadas adequadamente e, quando necessário, contar com nova autorização específica. Não se presume consentimento para qualquer mudança pelo simples uso continuado.

Esta minuta canônica foi redigida em português do Brasil para revisão. Traduções, declarações App Privacy/Data Safety, avisos contextuais e informações das lojas deverão ser coerentes com a versão aprovada e com a configuração efetivamente publicada. Direitos obrigatórios de outras jurisdições eventualmente aplicáveis não são afastados por este documento.