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Termos de Uso do Resenha

Minuta para revisão jurídica. Texto canônico em português do Brasil; as definições pendentes precisam ser validadas antes da publicação definitiva.

Versão: 14 de novembro de 2026 — minuta para revisão jurídica, sem publicação ou aprovação jurídica nesta entrega.

Esta minuta descreve o funcionamento examinado do aplicativo e do site. As definições indicadas no roteiro de revisão precisam ser concluídas antes de sua adoção como contrato. Não existe data de vigência aprovada: a versão definitiva deverá indicar sua vigência e substituir expressamente esta identificação de minuta.

1. Responsável pelo serviço e contatos

O Resenha é o serviço acessível pelo site https://appresenha.com e pelos aplicativos que utilizam a mesma conta e infraestrutura. Seu fornecedor é Jorge Costa Afonso Desenvolvimento de Software Ltda., inscrito no CNPJ sob 62.582.639/0001-80, com endereço em Rua Pais Leme, nº 215, conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150, Brasil, doravante denominado Resenha ou fornecedor.

O uso do nome comercial Resenha não substitui a identificação da pessoa jurídica responsável. Serviços de autenticação, infraestrutura, moderação e cobrança podem contar com a Naturwork e outros prestadores, conforme a Política de Privacidade e o canal de contratação utilizado.

2. Objeto, alcance e documentos da contratação

O Resenha permite registrar e compartilhar momentos, acompanhar pessoas e grupos e visualizar conteúdo permitido pelas configurações de privacidade. Entre as funcionalidades disponíveis estão publicações curtas, legendas, perfis, grupos, reações, comentários, conversas associadas a resenhas, notificações e montagem de vlogs.

A disponibilidade concreta depende da versão, do dispositivo, do plano, do horário de publicação e das permissões aplicáveis. Referências a funcionalidades neste documento não tornam disponíveis recursos ainda não oferecidos na interface. O serviço não é destinado a atendimento de emergência, guarda obrigatória de documentos ou armazenamento de arquivos essenciais.

Estes Termos disciplinam a utilização do serviço. A Política de Privacidade informa o tratamento de dados; conhecê-la não equivale a consentir genericamente com todos os tratamentos. A oferta apresentada antes de uma contratação paga, as condições específicas aceitas e as normas imperativas aplicáveis integram a relação contratual. Nenhuma disposição afasta direitos legais do consumidor ou do titular de dados.

3. Idade e proteção de adolescentes

A idade mínima atualmente configurada no produto é de 16 anos. A pessoa deve informar corretamente sua data de nascimento. Para usuários de 16 e 17 anos, o perfil permanece privado e a publicação ou participação em espaços públicos sofre restrições. Publicar em espaços públicos exige pelo menos 18 anos e as demais permissões do destino.

Pessoas que ainda não tenham plena capacidade civil devem contar com a assistência ou representação legal exigida pela legislação. A classificação indicativa da loja e as permissões do aparelho não substituem essas exigências. É proibido informar idade falsa, emprestar identidade ou contornar mecanismos de proteção.

Essas regras de produto não constituem declaração de que todos os mecanismos exigidos pela legislação de proteção de crianças e adolescentes já estejam implementados. O enquadramento, a aferição de idade e a eventual vinculação ou supervisão de responsável devem ser resolvidos antes da publicação da versão definitiva destes Termos, conforme o roteiro de revisão jurídica.

4. Cadastro, credenciais e conta Naturwork

O cadastro solicita os dados indicados na interface, incluindo informações de identificação, contato, nascimento e privacidade. Mantenha-os corretos e atualizados. Você deve usar endereço de contato ao qual tenha acesso e proteger sua senha, sessão e dispositivo. Comunique ao suporte suspeitas de acesso indevido. O Resenha não solicita senha ou dados completos de cartão por email, mensagem ou denúncia.

Quando disponível, Entrar com Naturwork permite autenticar ou vincular uma identidade já mantida nesse serviço. A vinculação não autoriza outro usuário a acessar sua conta e não transforma sua conta pessoal em uma conta administrativa. Dados e permissões dessa integração estão descritos na Política de Privacidade.

A existência de uma conta, a criação de um grupo ou uma assinatura não conferem propriedade sobre o serviço, credenciais de outras pessoas ou direito de contornar regras de segurança. As verificações de recuperação e alteração de contato devem ser proporcionais à proteção da conta.

5. Perfil, grupos e escolha dos destinos

Na publicação, você pode escolher somente seu perfil, um ou mais grupos permitidos, ou perfil e grupos. Publicar em um grupo não deve acrescentar automaticamente seu perfil como destino. Cada destino possui suas próprias permissões e pode ter resultado diferente em caso de falha parcial.

Seguir uma pessoa ou um grupo não confere, por si só, participação ou permissão para publicar, comentar ou administrar. Nos grupos, é necessário ser membro e ter a permissão correspondente. A identificação de um grupo como oficial também não concede publicação automática a não membros.

Publicações no perfil respeitam a privacidade da conta. Conteúdo em grupos segue as regras do grupo e as demais restrições aplicáveis. Conteúdo público pode aparecer no feed e na descoberta. Grupos privados não se tornam públicos porque um participante possui perfil público. A participação em um grupo pode permitir acesso a conteúdo daquele grupo mesmo quando o perfil do autor é privado.

Antes de publicar, confira os destinos, a privacidade, a legenda e a localização que decidiu compartilhar. Alterar uma configuração não desfaz cópias ou capturas anteriormente realizadas por outras pessoas fora dos controles do serviço.

6. Publicação, horários e limites

As publicações se destinam a registros breves. O fluxo de vídeo disponibilizado no produto registra aproximadamente dois segundos; outras modalidades somente podem ser utilizadas quando efetivamente oferecidas na interface. A captura comum é sem som. Recursos de descrição e acessibilidade são distintos da legenda editorial do autor.

No plano Grátis, a publicação no perfil depende de uma resenha geral disponível, e a publicação nos grupos depende da janela válida de cada destino. O Pro pode permitir publicação fora dessas chamadas, mas continua sujeito a participação, privacidade, idade e limites de frequência. Uma janela avulsa criada para postagem Pro não libera automaticamente o mesmo direito para contas Grátis.

O servidor revalida as condições no recebimento e no processamento. O horário indicado, o fuso do destino, a conectividade e o instante efetivo de envio podem influenciar a aceitação. Uma gravação realizada não é, por si só, prova de publicação bem-sucedida. Em caso de erro, confira os destinos concluídos antes de repetir o envio.

Os limites aplicáveis são apresentados no produto e na oferta de cada plano. A leitura do conteúdo ao qual a pessoa tenha autorização não exige contratar Pro nem publicar previamente. Acessibilidade não deve ser tratada como benefício exclusivo de plano pago.

7. Conteúdo do usuário e direitos de terceiros

Você mantém os direitos que possuir sobre o conteúdo enviado. Ao utilizá-lo no Resenha, concede ao fornecedor uma autorização não exclusiva, limitada às finalidades do serviço, para hospedar, reproduzir tecnicamente, transmitir, adaptar formatos, gerar miniaturas, tornar acessível, organizar nos destinos escolhidos e montar os vlogs e derivados correspondentes.

Essa autorização não transfere a titularidade do conteúdo, não permite vendê-lo como propriedade do fornecedor e não constitui autorização geral para publicidade externa ou treinamento de modelos de inteligência artificial. Usos adicionais que dependam de autorização específica devem ser informados e fundamentados separadamente.

Você deve possuir os direitos e autorizações necessários para publicar imagens, obras, marcas e informações de terceiros, inclusive autorizações de imagem quando exigíveis. Não publique dados íntimos, documentos, endereços ou informações sensíveis de outras pessoas sem fundamento legítimo. Tenha cuidado especial com imagens e dados de crianças e adolescentes.

A autorização operacional termina com a remoção do conteúdo, ressalvados o processamento necessário à exclusão, cópias de segurança em ciclo de expiração, preservações legalmente exigidas e registros estritamente necessários à defesa de direitos. Essas exceções não autorizam manter a publicação visível sem fundamento.

8. Condutas proibidas

Não é permitido utilizar o serviço para:

Essas restrições não proíbem relatos de experiência, busca de ajuda, crítica legítima ou comunicação responsável sobre temas sensíveis. A análise deve considerar contexto, risco e direitos envolvidos.

9. Denúncias, bloqueio e moderação

Você pode usar os mecanismos de denúncia disponíveis em conteúdos, perfis e grupos e bloquear outras pessoas. O bloqueio limita interações nos fluxos em que se aplica; não é promessa de impedir todo contato fora do serviço ou de apagar conteúdos e cópias de terceiros.

Uma denúncia pode ser encaminhada à estrutura de moderação integrada da Naturwork, com identificadores, motivo, informações necessárias sobre o alvo e contexto limitado para análise. Pessoas autorizadas podem acessar o conteúdo denunciado, inclusive quando não é público, na medida necessária à investigação e à proteção de direitos.

Conforme o caso, podem ser adotadas medidas como limitação de acesso, ocultação ou remoção de conteúdo, restrição de funcionalidades, suspensão ou encerramento de conta, preservação de evidências e comunicação às autoridades nos termos da lei. A urgência e a gravidade podem exigir medida cautelar antes da conclusão da análise. A denúncia isolada não deve ser tomada automaticamente como prova de infração.

As comunicações, justificativas e formas de contestação disponíveis devem ser utilizadas de boa-fé. Quando não houver opção correspondente na interface, o suporte indicado na seção 1 é o canal para solicitar esclarecimento ou revisão. A contestação não garante reversão nem suspende automaticamente medida necessária à segurança. Não prometemos monitoramento prévio integral ou decisão em prazo que não tenha sido expressamente informado.

10. Vlogs, disponibilidade e conservação das mídias

O serviço pode processar e agrupar publicações em vlogs e outros derivados. Esses processos dependem de filas, processamento, armazenamento e permissões e podem exigir nova tentativa após falhas. Recursos automáticos não garantem resultado artístico, exatidão de transcrições ou montagem imediata.

Os prazos de disponibilidade das mídias ativas são distintos dos prazos dos backups. Na rotina de limpeza atualmente examinada, clipes brutos elegíveis à limpeza tornam-se candidatos à remoção 48 horas após o vlog correspondente ficar pronto. Essa regra depende do estado do vlog e pode ser afastada por condições Pro do grupo: participação Pro válida em grupo privado ou plano Pro do criador em grupo público. A regra não equivale a prazo universal de 48 horas para todo arquivo ou a promessa de guarda vitalícia no Pro.

Vlogs e outros derivados têm ciclo próprio, sujeito à exclusão, às permissões, à moderação e à operação do serviço. A Política de Privacidade explica essas distinções. A oferta definitiva deve apresentar os prazos e efeitos de mudança de plano antes da contratação; esta minuta não cria novos períodos de guarda nem benefícios ainda não implementados.

Mantenha cópia dos arquivos que queira conservar fora da plataforma. O serviço não substitui backup pessoal. Isso não exclui responsabilidade legal do fornecedor nem seus deveres de informação, segurança e atendimento.

11. Plano Grátis, Pro e oferta

Novas contas começam no Grátis na configuração de lançamento. O Pro é opcional. Antes de confirmar a contratação, confira recursos, limitações, preço total, moeda, tributos quando aplicáveis, ciclo, eventual promoção ou teste, condições de renovação e canal de cobrança.

A oferta exibida no momento da contratação prevalece sobre referências históricas ou ilustrativas de preço. Não há promessa de preço fixo, desconto ou período gratuito não expressamente oferecido. Quando houver oferta temporária, suas condições e o valor posterior devem ser informados de forma clara.

O fornecedor não pode retirar unilateralmente direitos obrigatórios nem tornar o plano incompatível com a oferta aceita sem observar a legislação e os deveres de informação e reparação cabíveis. Estes Termos não instituem cobrança automática por simples cadastro.

12. Pagamento, renovação e gerenciamento

No iOS, as assinaturas oferecidas dentro do aplicativo utilizam o sistema disponibilizado pela App Store. No Android, quando habilitadas, utilizam o Google Play. Na web, a contratação disponibilizada pode ser processada pela Naturwork e por seu processador de pagamentos. A disponibilidade e os meios efetivos devem ser conferidos na tela de compra.

Uma assinatura com renovação automática gera novas cobranças de acordo com o ciclo, a autorização concedida e as regras legalmente aplicáveis. A loja ou o canal de contratação apresenta as condições de renovação e cancelamento. A existência de assinatura em um canal pode impedir outra contratação simultânea para evitar duplicidade.

Assinaturas da App Store e do Google Play devem ser gerenciadas na respectiva loja. Assinaturas web devem ser gerenciadas pelos controles disponíveis no serviço ou pelo atendimento. Restaurar compras não cria uma nova compra: depende da verificação da transação e do vínculo com a conta correta. A sincronização pode exigir conexão e confirmação dos provedores.

O Resenha recebe identificadores e estados necessários à verificação da compra. As credenciais da conta Apple/Google e os dados completos do meio de pagamento não devem ser informados ao suporte do Resenha.

13. Cancelamento, arrependimento e reembolso

Cancelar a renovação, solicitar reembolso e excluir a conta são ações diferentes. O cancelamento da renovação normalmente impede cobranças futuras e preserva o acesso até o fim do período pago, salvo reembolso, contestação, fraude ou outra hipótese aplicável. Confirme a data e o resultado informados pelo canal de contratação.

Nas relações de consumo sujeitas à legislação brasileira, ficam preservados o direito de arrependimento quando cabível e os demais direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive o prazo legal de sete dias nas hipóteses do art. 49. Não se presume renúncia a esses direitos por abrir o aplicativo ou iniciar uma funcionalidade.

Compras em lojas podem exigir pedido pelos mecanismos da Apple ou do Google. Esses procedimentos não eliminam direitos obrigatórios nem o dever de cooperação e atendimento do fornecedor. Fora das hipóteses legais ou da oferta, o reembolso é analisado conforme o caso e as regras válidas da contratação; não se estabelece aqui proibição absoluta de reembolso.

Mudanças de preço, período gratuito, renovação e migração de plano devem observar as informações fornecidas e os consentimentos exigidos pelo canal e pela legislação. Não use uma nova compra para corrigir um estado de pagamento ainda não confirmado sem antes verificar o resultado da transação anterior.

14. Exclusão da conta e saída de grupos

Você pode solicitar a exclusão da conta nas configurações de segurança ou pelo canal de privacidade, mediante verificação proporcional de identidade. A exclusão encerra sessões e inicia a eliminação ou desidentificação dos dados de uso, respeitadas as hipóteses legais de conservação descritas na Política de Privacidade.

Excluir a conta do Resenha não exclui automaticamente sua identidade Naturwork nem sua conta Apple ou Google. Também não substitui o cancelamento de assinaturas mantidas pela loja. Quando houver assinatura da App Store ou do Google Play, faça seu gerenciamento na loja para evitar novas renovações.

Sair de um grupo não equivale a excluir a conta nem a apagar todas as publicações que você já fez nele. A exclusão de conteúdo, a exclusão de grupo e seus efeitos sobre derivados devem ser examinados nos controles correspondentes. Conteúdo já copiado por terceiros fora do serviço não pode ser revogado tecnicamente pelo fornecedor.

15. Licença do aplicativo e propriedade intelectual do serviço

O fornecedor concede uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para utilizar o aplicativo conforme estes Termos, a oferta e as regras da loja. Essa licença não transfere a propriedade do software, da marca ou dos elementos pertencentes ao fornecedor e não restringe usos permitidos por lei ou por licenças de componentes de terceiros.

No iOS, as regras aplicáveis da App Store e a licença de usuário final pertinente também devem ser observadas. O Resenha responde pelo serviço que fornece; a Apple não se torna responsável pelo conteúdo ou pelo atendimento do Resenha apenas por distribuir o aplicativo. A definição e o cadastro da licença definitiva devem ser confirmados na revisão jurídica.

16. Segurança, manutenção e responsabilidade

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger o serviço e os dados, sem prometer invulnerabilidade, disponibilidade ininterrupta ou criptografia de ponta a ponta. Interrupções podem decorrer de manutenção, falhas, conectividade, sistemas de terceiros ou medidas necessárias à segurança. O atendimento deverá informar impactos relevantes na medida possível e juridicamente exigível.

O fornecedor responde nos termos da legislação aplicável. Não se excluem de forma genérica responsabilidade por falha do serviço, obrigações de segurança, reparação legalmente devida ou direitos do consumidor. Da mesma forma, o usuário responde por conduta ilícita que lhe seja imputável, de acordo com a lei, sem assumir indenização ilimitada ou responsabilidade automática por todo evento relacionado à conta.

O serviço não presta atendimento emergencial, aconselhamento profissional ou garantia de veracidade de todas as publicações. Essa delimitação não afasta o dever de analisar denúncias e cumprir determinações legais.

17. Alterações, comunicações e encerramento do serviço

Alterações materiais destes Termos, da oferta ou do tratamento de dados devem ser comunicadas de forma adequada, com identificação da nova versão e da vigência. Quando exigível, deverá ser obtida manifestação específica, e não presumida uma autorização genérica para novos usos. Não se pretende aplicar mudanças retroativamente de forma abusiva.

Em caso de descontinuação, deverão ser observados os deveres de comunicação, acesso a dados, cancelamento e restituição cabíveis. Não se promete migração automática, recuperação de arquivos já eliminados ou guarda por prazo indeterminado.

18. Legislação e solução de questões

Estes Termos são elaborados para a operação brasileira, observadas as normas imperativas aplicáveis, inclusive de proteção de consumidores, dados pessoais e crianças e adolescentes. Regras obrigatórias de outra jurisdição eventualmente aplicável não são afastadas por esta cláusula.

Antes de recorrer a outras medidas, você pode procurar os canais da seção 1, sem que isso seja condição obrigatória para exercer seus direitos. Permanecem disponíveis as autoridades competentes, os órgãos de defesa do consumidor, a ANPD e o Poder Judiciário. Não se impõe arbitragem obrigatória nem foro que suprima a proteção legal do domicílio do consumidor.